TEXTO DO SENADO DA PEC DOS PRECATÓRIOS E APROVADO NA CÂMERA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios em primeiro turno. O texto agora segue para ser promulgado pelo Congresso Nacional. O principal ponto de discussão entre os deputados era relativo ao trecho aprovado no Senado que fixa em 2026 a duração do regime especial (com um "subteto" anual) de pagamento de precatórios. Os deputados, entretanto, decidiram manter o texto, sem voltar para o prazo de 2036, como estava na proposta original aprovada inicialmente na Câmara.

Mais cedo, o presidente Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com líderes de partidos de centro e houve acordo para suprimir o trecho relativo ao prazo de 2026. Com isso, os parlamentares apontavam para duas possibilidades. A primeira delas era de que esse 'subteto' do pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) ficaria com a data do texto da Câmara (2036). A segunda apontava que, com a supressão, a vigência da regra ficaria sem data final.

A questão estava fechada, mas técnicos estavam analisando como ficaria o texto. O PL, liderado por Wellington Roberto (PB), chegou a apresentar um destaque para votação em separado da expressão 'até o fim de 2026' do artigo em questão, para que o trecho fosse suprimido. No decorrer da discussão da matéria, entretanto, o destaque foi retirado.

Roberto afirmou que houve recuo após entendimento de que não havia saída regimental para fazer o destaque, alterar o prazo e promulgar a matéria sem que o texto retornasse ao Senado. Para evitar que a Câmara desmembrasse o texto relativo aos precatórios e aprovasse apenas os trechos que concordasse, o Senado incluiu a vinculação e o prazo final do limite para o pagamento de precatórios em um mesmo "caput" do artigo. Por isso, não foi possível a supressão.

Se voltasse ao Senado, a matéria poderia ser novamente alterada. Isso porque a tramitação de uma PEC é diferente daquela de projetos comuns, pois o texto promulgado (pela mesa das duas casas) precisa ser o mesmo aprovado por deputados e senadores.

No decorrer da sessão, a oposição continuou se manifestando contrária ao projeto, por afirmar que, mesmo com as alterações do Senado, o entendimento é que a PEC representa um "calote". 

Tramitação

A PEC dos Precatórios, de uma forma geral, estabelece um limite (chamado de subteto) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, no próximo ano. O governo afirma que precisa dos recursos para pagar o Auxílio Brasil em R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias.

A proposta foi aprovada em segundo turno na Câmara em 9 de novembro. Depois, o texto seguiu para o Senado, onde sofreu muitos entraves. Para conseguir aprovar a matéria, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), teve que fazer uma série de concessões, alterando diversos trechos da matéria. Os principais foram a redução do prazo limite para a duração do regime especial de pagamento dos precatórios, com o 'subteto', e a vinculação do espaço fiscal a ações sociais. Após as mudanças, o texto foi aprovado.

De volta à Câmara, para confirmação das mudanças e promulgação, houve resistência dos deputados. Lira apontou para a necessidade de que a proposta passasse pelas comissões antes de ir ao plenário, o que inviabilizaria a aprovação do texto ainda em 2021. Após discussões entre ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), houve acordo para que se 'fatiasse' a PEC, promulgando os trechos de consenso e deixando o restante para aprovação nesta terça.

Esses trechos em comuns já promulgados, envolvendo a mudança no cálculo do Teto de Gastos, abriram um espaço fiscal na ordem de R$ 60 bilhões, o suficiente para o pagamento do Auxílio Brasil.