PRA FICAR DE OLHO. O STF

começa essa semana o julgamento definitivo da constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que foram suspensos pelo próprio Tribunal há mais de 15 anos.
Um deles autoriza a suspensão de repasses pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas em caso de frustração de receitas, evitando as chamadas ilhas de prosperidade em caso de crise fiscal. Outro dispositivo analisado, ainda mais polêmico, autoriza a redução de jornada e salário de pessoal do Poder Público quando atingido determinado percentual de gastos. Tem que prestar atenção.