PROCON Alerta: Golpe da venda de exemplares do código de defesa do consumidor

Algumas pessoas, sem identificação, tem visitado comércios e sob ameaça de multa, tentam vender exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) além de placas e adesivos. Tal prática ficou conhecida como golpe da “compra obrigatória” e possui vítimas espalhadas por todo o país, em razão disso, é de suma importância que os comerciantes estejam atentos para não caírem nessa. 

A legislação obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. Quanto à obrigatoriedade de compra de exemplar do CDC, vale dizer que o Código de Defesa do Consumidor está disponível online, podendo ser impresso de maneira gratuita. Os lojistas podem inclusive solicitar um exemplar junto ao PROCON Sarandi, ou seja, apesar da lei obrigar que os estabelecimentos tenham um exemplar, não existe a obrigatoriedade de compra, já que pode ser adquirido gratuitamente.

O PROCON Sarandi orienta então que tal ação se trata de golpe, configurando inclusive crime de estelionato e de falsidade ideológica a depender do tipo de abordagem. Caso os lojistas se deparem com tal prática, denunciem às autoridades policiais e informem ao PROCON. O contato conosco pode ser feito através dos telefones (44) 3126-9508, lembrando que o atendimento presencial se dá mediante prévio agendamento e o horário de funcionamento é das 08:00 às 11:30 / 13:00 às 17:00. O Código de Defesa do Consumidor pode ser acessado através desse link: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm > Onde poderá inclusive ser impresso e utilizado nos comércios.