A “serviço da oposição” STF mantém interferência no congresso e suspende emendas do relator

O Supremo Tribunal Federal acaba de atingir os número de votos mínimos necessários para formar maioria no plenário e manter a decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspende os pagamentos, inclusive retroativos, das emendas do relator.

Chamadas pejorativamente de “emendas secretas” ou de “orçamento paralelo”, pela velha mídia e por parlamentares de oposição ao governo federal, as emendas do relator são dispositivos previstos no orçamento de 2021, aprovadas, portanto, pelo próprio Congresso.

A liminar concedida por Weber na sexta-eira (6), foi encaminhada pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB, alegando que os valores eram utilizados apenas por aliados de Bolsonaro e que não havia transparência na aplicação das verbas.

A ministra, além de suspender os pagamentos, exigiu, em seu parecer, "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator", em um prazo de 30 dias.

Acompanharam o voto da ministra, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fachin, Lúis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes em um total de seis votos, faltando ainda a manifestação de Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes, este último, que havia prometido apresentar uma espécie de meio termo, para que os repasses não fossem paralisados, atrapalhando a continuidade de obras em estados e municípios.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que se reuniu com Fux, para explicar o funcionamento das emendas e provar que há transparência, já havia se pronunciado e criticado a decisão de Weber, que ele considerou com uma interferência indevida a uma atribuição exclusiva e “interna” do Congresso Nacional.

Da mesma forma, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em viagem a Glasgow, na Escócia, disse que esse tipo de emenda, além de prevista em lei é "plenamente rastreável", também criticando Weber.

E o presidente Jair Bolsonaro também já havia se posicionado, lamentando mais “uma excessiva interferência" do Judiciário nos outros poderes.

“O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso dai, não é no meu entender o papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados, mas as decisões de alguns atrapalham o andamento da Nação. Quer ser presidente da República, se candidate”, disse Bolsonaro

O STF, a partir do momento em que, acata o pedido de partidos de oposição, permite que se interfira, ilegalmente, no orçamento. A suspensão de pagamentos de emendas para obras em estados e municípios também interfere nas atribuição dos parlamentares, que garantiam a realização de obras essenciais em seus colégios eleitorais, por meio dessas emendas.

Há, portanto, uma claríssima ação coordenada já a serviço das eleições de 2022, que busca desestabilizar a relação entre Palácio do Planalto e sua base de apoio, em benefício dos adversários políticos.

E só mais um "detalhe" que não pode passar ao largo: A decisão do STF ocorre, providencialmente, às vésperas de votação, em segundo turno, da PEC 23, que garante o parcelamento dos pagamentos dos precatórios da União, abrindo o necessário espaço no orçamento para a ampliação do Auxílio Brasil.