MPPR aciona ex-deputado que nomeou servidores fantasmas e com cumulação irregular de cargos

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Capital, ingressou com duas ações civis públicas contra um ex-deputado estadual (que foi presidente da Assembleia Legislativa de 2011 a 2014) em razão da cumulação irregular de cargos de funcionários de seu gabinete e por conta da nomeação fictícia de dois funcionários fantasmas de 1992 a 2010. Uma terceira ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, igualmente por conta da nomeação fictícia de dois funcionários fantasmas para atuação no gabinete do então deputado de 2003 a 2010. Na ação por cumulação de cargos, o MPPR requer a condenação do ex-deputado e dos dois servidores que cumularam funções irregularmente às sanções da Lei de Improbidade, como perda de eventual função pública que estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa. As ações requerem ainda, liminarmente, o bloqueio de bens dos réus no montante de R$ 1.655.183,12.